Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2008

Dos direitos sociais enquanto terceira geração dos direitos de cidadania à emergência de uma nova geração de direitos humanos

 

Ora viva. Estamos de volta. Directo à Questão.
 
Como temos discutido nas últimas reflexões, a cidadania humana concretiza-se na vida concreta, no quotidiano, na dinâmica das relações sociais. Para que a convivência entre todos seja possível, o homem tem lutado, ao longo da História, por condições justas e dignas de convivência e, a partir dessas lutas, vem estabelecendo colectivamente essas condições sob a forma de direitos.
A primeira carta de direitos, o "Bill of Rights", foi formulada na Inglaterra do século desassete, na sequência de uma revolução que opôs os grandes comerciantes e proprietários de terras com expressão no Parlamento ao rei absolutista Jaime II e seus seguidores.
A experiência inglesa terá inspirado os colonos norte-americanos que se revoltaram contra o domínio da Inglaterra em 1776. Em 1791, a Constituição Americana incorporou os direitos e as liberdades individuais nas suas dez primeiras emendas.
Contudo, o documento-chave para a afirmação dos direitos humanos foi a "Declaração dos Direitos do Homem", proclamada na França, em 1789, no contexto da Revolução Francesa. Era uma revolução contra o poder absoluto do rei e pelo fim dos privilégios do clero e da aristocracia. Ao contrário dos ingleses, que afirmavam direitos apenas para os nascidos no seu país, a declaração francesa proclamava os direitos do homem e do cidadão para a humanidade inteira, pelo que passámos a falar de direitos universais.
No século dezanove, a Revolução Industrial inglesa trouxe novos problemas sociais. O crescimento dos aglomerados urbanos, com o aparecimento das unidades fabris e as consequentes dificuldades dos operários e da população pobre, favoreceu a organização dos primeiros sindicatos. Nesse contexto, sob a influência do pensamento socialista, o movimento sindical europeu questionou a enorme distância entre os princípios inscritos nas declarações de direitos e a dura realidade vivida pelos operários, nomeadamente as extensas jornadas de trabalho, os baixos salários e as dificuldades com a habitação, a saúde e a educação dos filhos.
A partir desses movimentos sociais, surge a chamada “segunda geração de direitos humanos”. Se os direitos da primeira geração tinham por referência a liberdade, estes têm como tónica a igualdade. São os chamados direitos sociais, económicos e culturais e incluem, entre outros, o direito ao trabalho, organização sindical, greve, estabilidade no emprego, segurança no trabalho, previdência social, saúde, educação gratuita e acesso à cultura e habitação.
Já no século vinte, as grandes guerras mundiais representaram violações sistemáticas e desenfreadas dos direitos do homem e do cidadão, mobilizando governos, entidades e movimentos sociais, em diferentes países, na busca de padrões aceitáveis de convivência inter e intra nações. O documento que sintetiza essas preocupações e que se constitui na grande referência até hoje é a Declaração Universal de Direitos Humanos, votada pela Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas há precisamente sessenta anos.
Na segunda metade do século passado, os conflitos decorrentes da nova e complexa organização mundial no pós–guerra colocaram novas questões relativas aos direitos do homem e do cidadão. A persistência de desigualdades sociais desencadeou uma terceira geração de direitos: os direitos de solidariedade, como o direito à paz, ao desenvolvimento e à autodeterminação dos povos, a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, à informática e à defesa da vida privada.
Multiplicaram-se então as declarações que procuram traduzir os direitos não apenas para os “Homens” genéricos, mas também fazendo referência a grupos específicos, como a mulher, a criança, o adolescente, o idoso, os portadores de deficiência, os consumidores ou as minorias étnicas.
Dia após dia, numa sociedade em constante mudança, novos desafios, conflitos e necessidades sociais obrigam a uma (re)definição constante dos direitos humanos e de cidadania: não apenas a garantia dos direitos já expressos, mas também e sobretudo, a conquista de novos direitos. Falamos hoje da emergência de uma nova geração de direitos, a quarta, ligada às novas tecnologias e à liberdade individual.
Alguns constitucionalistas, em vez de gerações das declarações dos direitos, preferem a falar em dimensões das declarações dos direitos, procurando sugerir não a ideia de uma mera substituição ou superação de uma geração de direitos por outra, mas sim a perspectiva de um aperfeiçoamento e de uma complementação contínuos das declarações dos direitos em função das constantes transformações sociais, cada nova dimensão preservando, enriquecendo e ampliando as conquistas das dimensões anteriores.
 
Boas festas!!!
 
Até para a semana. Directo à Questão.
 
publicado por Ricardo às 18:51
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2 comentários:
De tv a 25 de Novembro de 2010 às 01:02
Estou a ver na televisao informacao sobre a greve. O governo para o resto nunca tem números exactos, para a adesão à greve tem...
De Anónimo a 28 de Agosto de 2015 às 19:29
Este seu post é excelente e me ajudou muito para fazer um trabalho escolar. Parabéns.

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